Debt Collection Agency in Brazil - No Win, No Fee

Debt collection in Brazil, handled by our exclusive local partner Recover Assessoria Empresarial Ltda. in São Paulo. No Win No Fee, no upfront cost, and a full guide to Brazilian limitation periods, courts and enforcement below.

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100% Livre de Risco: Pague apenas em caso de sucesso
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Local debt collection by licensed agency / law firm
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Founded 1990 | Registered with the Junta Comercial do Estado de São Paulo | 20 employees
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Por que escolher a Debitura para Recuperação de crédito no Brasil

Submeter um Processo de cobrança de dívidas no nosso sistema é muito fácil

You get paid without paying anything up front. Debitura is a debt collection platform: you submit the claim in a couple of minutes, and a vetted local partner in Brazil takes it from there, working on a No Win No Fee basis so a fee only arises if money is actually recovered.

The regulated collection work in Brazil is carried out by our exclusive local partner, Recover Assessoria Empresarial Ltda., a São Paulo agency founded in 1990 and registered with the Junta Comercial do Estado de São Paulo. Debitura is not a Brazilian collection agency and has no office in Brazil; the partner performs the regulated activity and we run the platform, the case tracking and the commercial terms around it.

That split is what lets one account cover 183 countries with local execution in each. Across the platform, cases resolve at an 87 per cent recovery rate, and every step in Brazil is visible in your dashboard.

Getting started takes about two minutes and costs nothing.

  1. Create a free account and upload the claim: the invoice or contract, the debtor's details including the CPF or CNPJ number, and anything showing the debt was acknowledged.
  2. See the fee before you commit. The exact success fee is shown on screen before you submit, and it follows the debtor's country rather than yours.
  3. Sign the Power of Attorney digitally so the Brazilian partner can act on your behalf in the amicable phase.
  4. The partner takes over. Skip tracing, the formal written demand and a multi-channel campaign run across a six-month Collection Period, aimed at full payment or a signed instalment agreement.
  5. You decide about court. If the amicable phase does not resolve the claim, you receive a priced recommendation for the right Brazilian route, whether that is a direct execution on an extrajudicial title, an ação monitória or a claim in the Juizados Especiais Cíveis. Nothing is filed without your approval.

One thing to do before you upload: check the age of the claim against the five-year limitation period in the guide below. It is the single factor that most often decides whether a Brazilian debt is still recoverable.

Gerir Processos é fácil e conveniente através da nossa plataforma digital de cobrança de dívidas.

Preços transparentes e baseados no sucesso

Com a Debitura, você só paga se tivermos sucesso. A cobrança pré-judicial funciona no modelo 'sem sucesso, sem honorários': uma Comissão de sucesso é deduzida dos valores recuperados, faturada localmente pelo seu parceiro. As taxas dependem do país do devedor, não do seu.

  • Devedores na Europa (UE, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Reino Unido e Suíça): Comissões de sucesso a partir de 6%, dependendo do valor do crédito.
  • Devedores no resto do mundo: Comissões de sucesso a partir de 7,5%, dependendo do valor do crédito.
  • Créditos mais antigos: uma sobretaxa é aplicada para créditos com 12 a 24 meses de atraso e para créditos com mais de 24 meses.
  • Ação judicial é opcional: você aprova orçamentos de preço fixo antes de qualquer gasto judicial.

Consulte a página de preços para a tabela completa de taxas, ou obtenha uma estimativa instantânea ao enviar um pedido de cobrança.

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Calcule a sua taxa de cobrança

Sem resultado, não há pagamento: só paga uma Comissão de sucesso o dinheiro for recuperado.

As taxas são calculadas em USD; os créditos em outras moedas são convertidos à taxa em vigor. Preços o país do devedor: os países da UE, bem como a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega, o Reino Unido e a Suíça, utilizam a nossa tabela europeia; todos os outros, a tabela internacional. Consulte Preços completa para conhecer os termos na íntegra.

Como funciona a recuperação de crédito no Brasil?

A recuperação de crédito no Brasil começa com uma fase amigável, conduzida por um parceiro local e licenciado: lembretes e uma demanda formal de pagamento, visando o pagamento integral ou um acordo de parcelamento por escrito. A maioria das reclamações diretas é resolvida nesta fase. Se o devedor ainda não pagar, a escalada para o tribunal é uma etapa separada e aprovada - nunca automática.

Principais Conclusões

Os quatro passos da fatura não paga ao dinheiro recuperado

  1. Passo 1 - Cobrança amigável: lembretes, uma demanda formal de pagamento e negociação, conduzidos localmente por um parceiro local e licenciado. A maioria das reclamações incontestadas é resolvida nesta fase, sem ir a tribunal.
  2. Etapa 2 - Título executivo: se o devedor ainda não pagar, o seu parceiro avalia a via judicial para obter um título executivo e você aprova um orçamento de preço fixo antes que qualquer procedimento avance.
  3. Etapa 3 - Execução: com um título judicial, a autoridade de execução competente pode penhorar salários, fundos bancários e outros bens até que o pedido de cobrança seja recuperado.
  4. Etapa 4 - Insolvência: se o devedor se revelar insolvente, a sua prova de crédito é apresentada e quaisquer distribuições são monitorizadas em seu nome.

Cada etapa é rastreada no seu painel, e nada escala sem a sua aprovação. Todos os detalhes legais para o Brasil - prazos, custos, tribunais e Execução - seguem no guia abaixo.

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  • Nome da Empresa: 
    Recover Assessoria Empresarial Ltda.
  • Morada: 
    Rua São Bento, 389, 5º andar, conjunto 52, São Paulo, Brazil
  • Telefone: 
    +55 11 3528-1990
  • Registo Comercial:
    62.283.544/0001-65
  • Licença: 
    Junta Comercial do Estado de São Paulo (licensed since 1990)
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Cobrança de dívidas no Brasil - o guia completo de 2026

This guide covers debt collection in Brazil for creditors, in-house counsel and finance teams: which limitation period applies to your claim, how to obtain an enforceable title, how enforcement works in practice, and what an insolvent debtor means for your recovery. Every figure is sourced to the statute it comes from.

Nesta página:

Por que você pode confiar neste guia

Na Debitura, mantemos os mais altos padrões de imparcialidade e precisão para trazer a você guias abrangentes sobre Recuperação internacional de crédito. Nossa equipe editorial possui mais de uma década de experiência especializada neste domínio.

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  • Mais de 10 anos focados em Recuperação internacional de crédito
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  • 4.9/5 de avaliação média de 621 avaliações

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Escrito por Lars Holdgaard, Fundador da Debitura (+10 anos em recuperação global de dívidas B2B). Cada página é revista por advogados locais de topo para garantir a precisão legal e passos práticos que pode utilizar.

Lars Holdgaard, Fundador da Debitura

Especialistas locais contribuintes: 


Última atualização:
August 19, 2026
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Cobrança de dívidas no Brasil - respostas rápidas

The answers below are the figures creditors ask for most often when starting debt collection in Brazil, each tied to the article of Brazilian law that sets it.

How long do you have to collect a debt in Brazil?

Five years, for any debt evidenced by a public or private instrument (Código Civil, Lei 10.406/2002, art. 206, §5º, I). That covers most ordinary collection claims: invoices, signed contracts and written acknowledgements of debt. The five-year period applies to both commercial and consumer claims. The Código Civil sets no separate limitation period for consumer debt anywhere in its Título IV on prescrição, and the five-year period in art. 27 of the Código de Defesa do Consumidor (the Consumer Defence Code) governs a different claim entirely: the consumer's own damages claim against a supplier for a defective product or service, not a supplier's claim to be paid.

Claim typePrazo de prescrição
Debt evidenced by a public or private instrument (invoice, contract, written acknowledgement)5 years (Código Civil art. 206, §5º, I)
Claim on a negotiable instrument (título de crédito)3 years from maturity, subject to special law (art. 206, §3º, VIII)
Residual period, where no shorter one applies10 years (art. 205)

The clock can be interrupted once, and only once (art. 202): by the order for judicial citation, by protest, by presenting the instrument in an insolvency or inventory proceeding, by a judicial act that constitutes the debtor in default, or by any unequivocal act, including an extrajudicial one, in which the debtor acknowledges the right. The full period then restarts from that act.

What does it cost to collect a debt in Brazil?

Debitura charges a success fee only, on a No Cure No Pay basis, so the amicable phase carries no upfront cost. Court costs are separate and arise only if the claim escalates. Two Brazilian rules matter for budgeting: proceedings in the Juizados Especiais Cíveis (Special Civil Courts) carry no court costs at first instance, and an appellant who loses there pays costs plus 10 to 20 per cent in lawyers' fees (Lei 9.099/1995, arts. 54 and 55). Ordinary proceedings carry state-set filing fees that vary by state.

How much interest can you add to an overdue Brazilian debt?

Where no rate is agreed, the statutory rate is the taxa legal defined by Código Civil art. 406 as amended by Lei 14.905/2024: the Selic reference rate less the IPCA-based monetary-correction index, floored at zero when the result is negative. The methodology is set by the Conselho Monetário Nacional and the resulting figure is published by the Banco Central do Brasil, so the applicable percentage changes over time and should be taken from the Banco Central at the moment of calculation rather than assumed. The usury cap in Decreto 22.626/1933 does not apply to contracts between businesses, to obligations evidenced by a credit instrument, or to obligations owed to financial institutions, investment vehicles or leasing companies (Lei 14.905/2024, art. 3), so a validly agreed commercial rate usually stands.

Which route should you use for a Brazilian claim?

It depends on the paperwork you hold and the size of the claim. If your document is an extrajudicial enforceable title, you skip the merits stage and go straight to enforcement. If it is written proof that falls short of that, the ação monitória converts it into a judicial title. If neither applies and the claim is worth up to 40 minimum wages, which is R$64,840 in 2026 at the minimum wage of R$1,621.00 set by Decreto 12.797/2025, the Juizados Especiais Cíveis are the fast route (Lei 9.099/1995, art. 3).

2026 thresholdValue
Minimum wage (Decreto 12.797/2025, art. 1)R$1,621.00 per month
Juizados Especiais Cíveis ceiling (40 minimum wages)R$64,840
Lawyer optional below 20 minimum wagesR$32,420
Bankruptcy petition threshold, protested titles (Lei 11.101/2005, art. 94)Above R$64,840

What documents do you need to collect a debt in Brazil?

At minimum, the contract or invoice, evidence that the sum is due, and the debtor's full identification including the CPF or CNPJ number. The document you hold decides the route: a private instrument signed by the debtor and two witnesses, a duplicata, a cheque, a promissory note, a bill of exchange or a public deed is an extrajudicial enforceable title under art. 784 of the Código de Processo Civil, which lets enforcement begin without first proving the debt. Collection documents sent to a consumer must themselves show the supplier's name, address and CPF or CNPJ (Código de Defesa do Consumidor, art. 42-A).

Quem faz o quê na cobrança de dívidas no Brasil?

Four actors matter for a Brazilian collection file, and they enter at different points. Knowing which one you need at which stage is what keeps a claim from stalling.

Collection agencies (the pre-legal phase)

Role: contact the debtor, issue the formal demand, negotiate payment or a written instalment agreement. Scope: extrajudicial only. An agency cannot obtain a title, seize an asset or file a claim; those steps belong to the courts and to counsel. Conduct rules: the Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) binds collection conduct towards consumer debtors, and its art. 71 makes abusive collection a criminal offence punishable by three months to one year of detention plus a fine. Debitura's role: Debitura is the platform. The regulated collection work in Brazil is carried out by our exclusive local partner, Recover Assessoria Empresarial Ltda., registered with the Junta Comercial do Estado de São Paulo since 1990.

Cartório de Protesto (the protest registry)

Role: records the formal protest of an unpaid instrument. Why it matters commercially: a protest is one of the acts that interrupts the limitation period under Código Civil art. 202, and a protested title above 40 minimum wages is itself a ground on which a creditor may petition for the debtor's bankruptcy (Lei 11.101/2005, art. 94). Protest is therefore both a preservation step and a pressure step, and it sits between the amicable phase and litigation rather than inside either.

The courts and the Oficial de Justiça

Role: the Vara Cível or the Juizado Especial Cível decides the claim; the court's own Oficial de Justiça (judicial officer) serves process and carries out seizure on the ground. Scope: Brazil has no independent private bailiff profession comparable to those in parts of Europe. Enforcement acts are ordered by the judge and executed through the court, so enforcement speed is a function of the court, not of a separate service provider you can appoint.

Advogados

Role: file and run ordinary proceedings, the ação monitória and the enforcement action. When they are compulsory: representation is mandatory in ordinary proceedings, and in the Juizados Especiais Cíveis it is mandatory above 20 minimum wages (R$32,420 in 2026) and optional below that (Lei 9.099/1995, arts. 9 and 41). Debitura's role: where a claim needs court action, you receive a fixed-price quote before anything is filed, and nothing escalates without your approval.

Passo 4 - Como os procedimentos de insolvência afetam a recuperação de dívidas no Brasil?

Brazil runs two entirely separate insolvency systems, and which one applies turns on what kind of debtor you are chasing. Lei 11.101/2005, the business insolvency statute, applies only to an empresário or sociedade empresária, in other words a business debtor (arts. 1 and 2). A natural-person consumer is outside it altogether and is dealt with under the over-indebtedness regime instead. Getting this distinction right at the outset saves a wasted petition.

Who is covered, and who is excluded

Lei 11.101/2005 covers business debtors, and expressly excludes public and mixed-economy companies, financial institutions, credit cooperatives, pension entities, insurers and health-plan operators (arts. 1 and 2). Those excluded categories have their own sector-specific regimes. If your debtor is a bank, an insurer or a state-owned company, the ordinary bankruptcy route below does not apply to it.

The two business procedures

Falência (bankruptcy) liquidates the debtor. A creditor may petition on one of three grounds under art. 94: protested titles exceeding 40 minimum wages (above R$64,840 in 2026) left unpaid without justification, a frustrated execution, or one of the enumerated fraud-type acts. Recuperação judicial (judicial recovery) is the rescue procedure, available to a debtor that has carried on regular business activity for more than two years and meets four further cumulative conditions, including not being an undischarged bankrupt and not having used a recovery in the previous five years (art. 48).

What filing does to your claim

Filing has two immediate effects that matter to a creditor. It suspends the running of the limitation period on the debtor's covered obligations, and it suspends lawsuits and enforcement actions against the debtor (art. 6). In practice that means an ongoing execution stops, and your recovery route switches from individual enforcement to ranking within the collective proceeding. Your claim is not lost by the suspension, but the timetable is no longer yours to control.

Where an ordinary trade creditor ranks

The distribution order in bankruptcy, as reformed in 2020, places labour and work-accident claims first, with labour claims capped at 150 minimum wages per creditor (R$243,150 in 2026), then claims secured by a real guarantee, then tax claims, then special-privilege claims, then general-privilege claims, then ordinary unsecured claims, and finally contractual penalties (arts. 83 and 84). An unsecured trade supplier therefore sits low in the order, which is the strongest practical argument for securing a claim, or for acting on it, before the debtor's position deteriorates.

RankClaim class
1Labour claims (capped at 150 minimum wages per creditor, R$243,150 in 2026) and work-accident claims
2Claims secured by a real guarantee
3Tax claims
4Special-privilege claims
5General-privilege claims
6Ordinary unsecured claims
7Contractual fines and penalties

If the debtor is a consumer

An over-indebted natural person is handled under the superendividamento regime introduced by Lei 14.181/2021, which amended the Código de Defesa do Consumidor. It works through conciliation, with all of the consumer's creditors called to a hearing and a repayment plan of up to five years agreed or imposed. For a supplier this is a different exercise from a bankruptcy: the objective is a realistic instalment plan rather than a distribution from an estate, and attending the conciliation matters, because a creditor that does not appear can find its claim treated less favourably in the plan.

What to do when you learn of a filing

File the proof of claim within the deadline set in the proceeding, with the underlying contract, invoices and any acknowledgement of the debt. Keep the evidence of protest if a protest was made. Then monitor: a recovery plan can be renegotiated and a bankruptcy estate can produce distributions long after the filing, and a claim that was correctly lodged is the only one that participates.

Taxas, juros e quem paga o quê no Brasil

  • Our fee: success-based, No Cure No Pay. The rate follows the debtor's country rather than yours, so it is set by where your debtor sits, not by where you invoice from (see pricing).
  • Court and enforcement costs: only if the claim escalates. First-instance proceedings in the Juizados Especiais Cíveis carry no court costs (Lei 9.099/1995, art. 54); ordinary proceedings carry state-set filing fees.
  • Statutory debtor items: late-payment interest runs from the moment the debtor is in mora, and monetary correction is applied on top under the Código Civil art. 406 methodology.
  • Who keeps what: recovered principal is yours. Statutory interest and any recoverable costs follow Brazilian law and the terms of your contract.

Statutory interest and monetary correction

Where the parties have not agreed a rate, Código Civil art. 406 as amended by Lei 14.905/2024 sets the taxa legal at the Selic reference rate less the IPCA-based monetary-correction index, floored at zero if that calculation turns negative. The Conselho Monetário Nacional sets the methodology and the Banco Central do Brasil publishes the resulting figure, so the number in force changes and should be pulled from the Banco Central when the claim is quantified. Two consequences matter commercially. Interest and correction are separate components, so a claim that sat unpaid through a high-inflation period is worth materially more than its face value. And because the usury cap in Decreto 22.626/1933 is disapplied for business-to-business contracts, credit-instrument obligations and obligations to financial institutions (Lei 14.905/2024, art. 3), a rate you agreed in a commercial contract will usually be enforceable as written.

Loser-pays in the fast track

In the Juizados Especiais Cíveis the first instance is free, but the cost picture changes on appeal: a party who appeals and loses pays the costs of the proceeding plus 10 to 20 per cent of the value of the judgment in the other side's lawyers' fees (Lei 9.099/1995, arts. 54 and 55). That asymmetry is worth weighing before appealing a small claim.

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