Empresa de cobrança de dívidas em Portugal - Sem sucesso, sem custos
Your claims are handled exclusively by Indebt, our licensed Portuguese debt collection partner (empresa de cobrança de dívidas) with 17+ years of expertise and APERC membership. Submit your claim in minutes, track progress in real time, and pay only when your money is recovered.
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Porquê escolher a Debitura para a recuperação de dívidas em Portugal
Recuperação de dívidas rápida, simples e sem riscos em Portugal
Debitura recovers unpaid invoices from debtors in Portugal through our platform: submit your claim, and we assign it to a licensed local partner working on a No Cure, No Pay basis while you track progress in real time. Your case is handled by Indebt, a Lisbon-based debt collection agency with 17+ years of expertise, APERC membership, and recognition as Marca Recomendada 2025 for consumer satisfaction.
- Sem riscos: Pague apenas quando recuperarmos o seu dinheiro.
- Configuração rápida: Envie faturas com apenas alguns cliques.
- Rastreamento em tempo real: Acompanhe o progresso ao vivo em um único portal.
- Experiência local: Especialistas portugueses tratam dos seus processos.
Como iniciar a sua recuperação de dívidas em Portugal
- Envie o seu crédito: Carregue a sua fatura não paga através do painel de controlo da Debitura, API ou integração ERP. A Indebt recebe o processo instantaneamente.
- Indebt contacts your debtor: Your Portuguese debtor receives professional contact in Portuguese within 48 hours.
- Acompanhe e recupere: Monitorize as atualizações em tempo real no seu painel de controlo. Pague apenas quando o dinheiro for recuperado.
Já utiliza SAP, Oracle ou Microsoft Dynamics? As nossas integrações API e ERP permitem-lhe enviar processos diretamente dos seus sistemas existentes.
Preços transparentes e baseados no sucesso
Com a Debitura, você só paga se tivermos sucesso. A cobrança pré-judicial funciona no modelo 'sem sucesso, sem honorários': uma Comissão de sucesso é deduzida dos valores recuperados, faturada localmente pelo seu parceiro. As taxas dependem do país do devedor, não do seu.
- Devedores na Europa (UE, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Reino Unido e Suíça): Comissões de sucesso a partir de 6%, dependendo do valor do crédito.
- Devedores no resto do mundo: Comissões de sucesso a partir de 7,5%, dependendo do valor do crédito.
- Créditos mais antigos: uma sobretaxa é aplicada para créditos com 12 a 24 meses de atraso e para créditos com mais de 24 meses.
- Ação judicial é opcional: você aprova orçamentos de preço fixo antes de qualquer gasto judicial.
Consulte a página de preços para a tabela completa de taxas, ou obtenha uma estimativa instantânea ao enviar um pedido de cobrança.
Como funciona a cobrança de dívidas em Portugal?
A cobrança de dívidas em Portugal começa com uma fase amigável tratada localmente pela Indebt - Improve Debt Management, Lda: lembretes e uma exigência formal de pagamento, visando o pagamento integral ou um reconhecimento escrito da dívida. A maioria dos créditos incontestados são resolvidos nesta fase. Se o devedor ainda não pagar, a escalada nunca é automática; o seu parceiro avalia a via legal, e você aprova um orçamento de preço fixo antes de qualquer etapa judicial.
- A Indebt atinge um índice de satisfação de 80.6/100 com uma taxa de resolução de 100% (Debitura).
- A Injunção de via rápida resolve a maioria dos créditos incontestados em menos de 3 meses.
- Início de ação judicial opcional - a decisão de prosseguir é sua.
- Execução via Agente de Execução para apreensão de bens e penhora de salários.
Os quatro passos da fatura não paga ao dinheiro recuperado
- Passo 1, Cobrança amigável: lembretes, uma exigência formal e negociação, tratados localmente pela Indebt - Improve Debt Management, Lda. A maioria dos créditos incontestados são resolvidos aqui, sem recorrer a tribunal.
- Etapa 2, Título executório: se o devedor ainda não pagar, seu parceiro avalia a via legal para obter um título executório, e você aprova um orçamento de preço fixo antes que qualquer coisa prossiga.
- Etapa 3, Execução: com um título, as autoridades de execução podem penhorar e vender bens, bloquear contas bancárias e salários, e tomar outras medidas até que a reclamação seja recuperada.
- Etapa 4, Insolvência: se o devedor não puder pagar, sua prova de crédito é apresentada no processo de insolvência, e quaisquer distribuições são monitoradas em seu nome.
Cada passo é acompanhado no seu painel de controlo, e nada é escalado sem a sua aprovação. Os detalhes legais completos para Portugal seguem no guia abaixo.
Cobrança de dívidas em Portugal - o guia completo de 2026
Criado para credores nacionais e estrangeiros, consultores jurídicos internos e equipas financeiras, este guia descreve como funciona a cobrança de dívidas em Portugal, de ponta a ponta: o enquadramento legal, quem faz o quê, as regras de prescrição e de juros de mora, a via da injunção para um título executivo, execução (ação executiva), e insolvência ao abrigo do CIRE.
Nesta página:
Por que você pode confiar neste guia
At Debitura, we uphold the highest standards of impartiality and precision to bring you comprehensive guides on international debt collection. Every guide is written from primary legal sources and reviewed by licensed local experts in the jurisdiction it covers.
Perguntas ou feedback? Envie-nos um e-mail para contact@debitura.com , atualizamos este guia com base na sua contribuição.
Debitura em Números:
- 767 licensed partners - collection agencies and law firms in our network
- 180 countries covered - with cases handled in 174 of them
- 5,306 businesses registered with Debitura
- 33 days median time to first payment on European cases
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Escrito por Lars Holdgaard, Fundador da Debitura (+10 anos em recuperação global de dívidas B2B). Cada página é revista por advogados locais de topo para garantir a precisão legal e passos práticos que pode utilizar.
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Última atualização:
Recuperação de crédito em Portugal - respostas rápidas
Debt collection in Portugal is comparatively fast for undisputed commercial debts: the electronic order-for-payment procedure (injunção, an application for a payment order) can produce an enforceable title in weeks, and EU law adds automatic late-payment protection for businesses.
Quais são os Custos da recuperação de crédito em Portugal?
Pre-legal collection is commonly success-based (No Cure, No Pay), so there is no upfront cost. The injunção itself carries a flat 51 euro court fee, regardless of claim value; the Julgados de Paz (Justice of the Peace courts, Portugal's small-claims forum) charge a flat 70 euro, reduced to 50 euro if the parties reach a mediated agreement. Contested litigation adds court fees (custas), lawyer fees and enforcement-agent fees, and the losing party is generally ordered to pay costs.
Quanto tempo demora a recuperação de crédito em Portugal?
The injunção can produce an enforceable title within a few weeks when the debtor does not oppose within the 15-day response window. If the debtor opposes, the matter converts to a declaratory action (ação declarativa) or, for smaller claims, an Ação Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias (AECOP, a special procedure for enforcing monetary obligations), which takes longer.
Quais são os prazos de prescrição e as regras de juros em Portugal?
The ordinary limitation period is twenty years (Código Civil, the Portuguese Civil Code, article 309), and this is also the period that applies to an ordinary B2B invoice for goods or services the buyer uses in its own trade. A shorter two-year presumptive period (article 317) applies only where the buyer is not a merchant, or does not use the supply for its own business, such as a merchant selling to a non-merchant or a liberal-profession fee; five years applies to periodic obligations such as interest and rent (article 310). For commercial (B2B or B2G) transactions, late-payment interest under Decreto-Lei n.º 62/2013 accrues automatically at the European Central Bank main refinancing rate plus 8 percentage points, currently 10,40% for the second half of 2026, and the creditor may also claim a fixed 40 euro for recovery costs regardless of proof of further loss.
| Tópico | Regra |
|---|---|
| Prescrição (ordinária) | 20 years (Civil Code art. 309), incl. ordinary B2B invoice debt; 5 years for periodic obligations (art. 310); 2 years only for merchant-to-non-merchant sales and liberal-profession fees (art. 317). |
| B2B/B2G late-payment interest | ECB main refinancing rate + 8 percentage points, 10,40% in H2 2026 (Decreto-Lei n.º 62/2013). |
| Custos de recuperação | 40 euros fixos mais custos razoáveis documentados. |
| Injunção value scope | No cap for commercial (B2B/B2G) claims; 15,000 euro cap for other contractual claims; 15 days for the debtor to pay or oppose. |
| Small-claims alternative | Julgados de Paz, up to 15,000 euro, 70 euro fee (50 euro if mediated). |
Que documentos preciso para recuperar um crédito em Portugal?
Keep the contract or order, invoices and statement of account, proof of delivery or performance, and correspondence. The injunção is based on the creditor's own declaration of the debt, so these documents matter most if the debtor opposes and the case converts to a declaratory action.
Que via deve seguir o meu crédito em Portugal?
A commercial (B2B or B2G) money debt of any value usually suits the injunção (order for payment), which carries no value ceiling for commercial-transaction claims (Decreto-Lei n.º 62/2013, article 10.1); for smaller, non-commercial contractual claims, the Julgados de Paz (up to 15,000 euro) is a cheaper alternative, and its decisions are enforceable in the same way as a court judgment. A disputed claim proceeds as a declaratory action (ação declarativa) or, for smaller sums, AECOP. A cross-border EU claim can use the European Payment Order instead of the domestic injunção.
Quem faz o quê na recuperação de crédito em Portugal?
A recuperação de crédito em Portugal envolve agências de cobrança para a fase amigável, advogados para litígios e agentes de execução para a execução. A Debitura apoia-o em todas as fases através da Indebt - Improve Debt Management, Lda.
Agências de cobrança em Portugal
Agencies handle the pre-legal phase: demands, negotiation and settlement. Conduct must respect the consumer-protection rules in Lei n.º 24/96 and the unfair-commercial-practices rules in Decreto-Lei n.º 57/2008, enforced by ASAE (the Economic and Food Safety Authority): unwanted home visits after being told to leave, persistent unsolicited contact, and threats of legal action the collector cannot actually take are all prohibited.
Advogados em Portugal
Lawyers (advogados) represent creditors in declaratory proceedings, file the injunção or AECOP where needed, and seek interim measures. For claims up to 5,000 euro under AECOP, a lawyer is not mandatory.
Tribunais e agentes de execução em Portugal
The injunção is processed centrally by the Balcão Nacional de Injunções (the National Payment Orders Office), created by Portaria n.º 220-A/2008. Small commercial claims up to 15,000 euro can instead go to a Julgado de Paz (Justice of the Peace court). Contested matters and larger claims go to the judicial courts (tribunais judiciais). Enforcement (ação executiva) is carried out by an agente de execução (enforcement agent, also called solicitador de execução), regulated under the Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE's governing statute, Lei n.º 154/2015), under judicial supervision.
Que leis e tribunais se aplicam à recuperação de crédito em Portugal?
Portuguese debt recovery runs on the Código de Processo Civil (the Code of Civil Procedure) and the Código Civil (the Civil Code), with EU late-payment and cross-border instruments layered on top.
O sistema judicial civil em Portugal
Portugal has 23 comarcas (judicial districts), in place since 1 September 2014 under Lei n.º 62/2013's judicial-map reform. Within each, the Instância Local hears civil claims up to 50,000 euro and the Instância Central Cível hears claims above that threshold, under Lei n.º 62/2013 (the Judicial Organisation Law). Appeals go to one of five Tribunais da Relação (Courts of Appeal: Coimbra, Évora, Guimarães, Lisboa and Porto) and, in limited cases, to the Supremo Tribunal de Justiça (the Supreme Court of Justice). The alçada (appeal-value threshold) is 5,000 euro for first-instance civil judgments and 30,000 euro for the Relação (Lei n.º 62/2013, article 44); below the first-instance alçada, no appeal is possible and a lawyer is not mandatory (Código de Processo Civil article 40). For claims up to 15,000 euro, creditors can alternatively use a Julgado de Paz (Justice of the Peace court), a simplified, lower-cost forum that excludes family, succession and labour matters and most adhesion-contract debts such as utilities; an appeal from a Julgado de Paz to the district court is only available where the value exceeds 2,500.01 euro. Insolvency is heard by the commerce divisions of the judicial courts.
Legislação fundamental em Portugal
- Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013): governs the enforcement action (ação executiva) and civil procedure generally.
- Decreto-Lei n.º 269/98: the injunção (order-for-payment) regime.
- Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66): limitation (article 309) and the substantive debt rules.
- Decreto-Lei n.º 62/2013: measures against late payment in commercial transactions.
- Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE, Decreto-Lei n.º 53/2004), amended by Lei n.º 9/2022: insolvency, restructuring and debt discharge.
Conduta e proteção de dados em Portugal
Collection conduct must respect the consumer-protection rules of Lei n.º 24/96 and the unfair-commercial-practices regime of Decreto-Lei n.º 57/2008, both enforced by ASAE, and debtor data is protected by the EU General Data Protection Regulation and the national data-protection law. The Supremo Tribunal de Justiça sits above the Tribunais da Relação and mainly reviews points of law rather than reweighing the facts, so most debt-collection disputes are decided at first instance or on appeal.
Passo 1 - Como funciona a cobrança amigável (pré-judicial) de dívidas em Portugal?
Pre-legal collection recovers an unpaid invoice without a lawsuit, through reminders, a formal demand and negotiation. For commercial debts, late-payment interest under Decreto-Lei n.º 62/2013 accrues automatically once payment is overdue, currently 10,40% a year (the European Central Bank main refinancing rate plus 8 percentage points, for the second half of 2026), plus a fixed 40 euro recovery-cost compensation. The aim is full payment or a written acknowledgement of the debt.
| Fase | Ação |
|---|---|
| Lembrete | Fatura, data de vencimento e detalhes de pagamento. |
| Notificação formal | Indica o valor, os juros de mora legais e um prazo. |
| Negociação | Acordo ou plano de pagamento em prestações, idealmente reconhecido por escrito. |
| Escalação | File an injunção or use a Julgado de Paz; a declaratory action if disputed. |
Conduct rules during amicable collection in Portugal
Consumer-protection law (Lei n.º 24/96) and the unfair-commercial-practices regime (Decreto-Lei n.º 57/2008) restrict collection conduct: no unwanted home visits once the debtor has asked the collector to leave, no persistent unsolicited contact intended to wear the debtor down, and no threats of legal action the collector does not actually intend or is not entitled to take. ASAE (the Economic and Food Safety Authority) enforces these rules.
Quando recorrer ao tribunal em Portugal
Escalate when the demand lapses, the debtor disputes without substance, or a limitation period approaches. A commercial debt of any value can go to the injunção; a smaller, non-commercial claim usually goes first to the Julgado de Paz.
Passo 2 - Como obter um título executivo em Portugal?
To enforce a debt you need a título executivo (enforceable title). For a commercial (B2B or B2G) money debt, Portugal's main route is the injunção, which carries no value ceiling for commercial-transaction claims (Decreto-Lei n.º 62/2013, article 10.1); a declaratory action, the AECOP procedure (for non-commercial contractual claims up to 15,000 euro) or the Julgados de Paz (up to 15,000 euro) are available for other claims.
O procedimento de injunção
The creditor files an injunção (Decreto-Lei n.º 269/98) electronically with the Balcão Nacional de Injunções (BNI, the National Payment Orders Office), and it is served on the debtor. For a commercial (B2B or B2G) transaction there is no value ceiling on the injunção (Decreto-Lei n.º 62/2013, article 10.1), and the filing fee is a flat 51 euro regardless of claim size. The debtor then has 15 days to pay or oppose (oposição). If the debtor does not oppose, the judicial secretary affixes a fórmula executória (enforceability formula), and the injunção becomes a título executivo without a court judgment ever being issued, under Código de Processo Civil article 703. If the debtor opposes, the matter converts to a declaratory action.
Declaratory and AECOP proceedings
Disputed claims proceed as a declaratory action (ação declarativa) before the judicial courts, ending in a judgment that is itself an enforceable title. For claims up to 15,000 euro that follow the ordinary declaratory route, the Ação Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias (AECOP, a special procedure for enforcing monetary obligations) applies, and a lawyer is not mandatory for claims up to 5,000 euro.
Determinação do tribunal competente em Portugal
The injunção is centralised nationally at the BNI; contested claims follow the ordinary rules of value and the defendant's domicile, splitting between the Instância Local (up to 50,000 euro) and the Instância Central Cível (above that threshold). Claims up to 15,000 euro can alternatively go to a Julgado de Paz. Mind the applicable limitation period throughout.
Mais sobre processos judiciais em Portugal
Ordem de Pagamento Europeia e Julgados de Paz
For cross-border EU claims, the European Payment Order and the European Small Claims Procedure are available alongside the domestic injunção; see cross-border debt collection in Portugal below.
Passo 3 - Como funciona a Execução de dívidas em Portugal?
With a título executivo, you enforce it through the ação executiva (enforcement action, Código de Processo Civil, Book IV), conducted by an agente de execução (enforcement agent) under judicial supervision. The creditor (exequente) files a requerimento executivo (enforcement petition) attaching the título executivo, and selects the measures that match the debtor's (executado) known assets.
Formas de executar um crédito em Portugal
- Attachment (penhora): the enforcement agent attaches the debtor's assets, including bank accounts and receivables, subject to a proportionality principle: some assets are protected regardless of value (article 736), some can only be seized if the debtor has no other suitable assets (article 737), and others, including wages, are seizable only above a protected threshold (article 738).
- Sale of assets: attached movable and immovable property is sold, typically by electronic auction, and the proceeds are applied to the debt.
- Wage garnishment: wages above the legally protected minimum can be attached on an ongoing basis until the claim, interest and costs are paid.
- Asset search: the enforcement agent consults public and financial databases (land registry, vehicle registry, bank and tax records) to locate the debtor's assets before choosing which measure to use.
O processo de Execução em Portugal
The creditor files the enforcement action with the título executivo, the agente de execução attaches assets, and proceeds are applied first to the enforcement costs, then interest, then principal, with any surplus returned to the debtor. Enforcement generally moves faster against debtors with identifiable bank accounts or wages than against those whose only assets are real property, which requires a formal sale process. The agente de execução is regulated under the Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE's governing statute, Lei n.º 154/2015), Portugal's professional body for solicitors and enforcement agents, and acts under the supervision of the court hearing the enforcement action.
Passo 4 - Como os procedimentos de insolvência afetam a recuperação de dívidas em Portugal?
Where the debtor cannot pay, insolvency under the Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE, the Insolvency and Company Recovery Code, Decreto-Lei n.º 53/2004) becomes the collective route, and individual enforcement generally stops once it opens.
Abertura de insolvência e apresentação do seu crédito
A debtor is insolvent when unable to meet its due obligations (an illiquidity test), or, for a limited-liability company, when its liabilities manifestly exceed its assets (a balance-sheet test, CIRE article 3). Insolvency is declared by the court on the application of the debtor, who must file within 30 days of becoming aware of the situation (article 18), or of a creditor showing one of several statutory grounds, including a failed prior enforcement action for insufficient seizable assets, the debtor's flight or abandonment of its place of business, dissipation or ruinous liquidation of assets, breach of an approved insolvency or payment plan, and generalised non-payment for six months of tax, social-security or employment-related debts (article 20). An administrador da insolvência (insolvency administrator) is appointed; creditors must reclamar (lodge) their claims within the period fixed in the judgment, commonly 30 days.
Recovery instead of liquidation: the PER
A viable debtor in a difficult economic situation or facing imminent insolvency can instead use the Processo Especial de Revitalização (PER, the Special Revitalisation Process, CIRE articles 17-A to 17-J), negotiating a recovery plan with creditors under a provisional judicial administrator. Enforcement actions against the debtor are suspended while a PER negotiation is under way (article 17-E).
Outcomes and ranking of claims
The process leads to a recovery plan or to liquidation of the estate. Claims follow the graduação de créditos (ranking of claims, CIRE articles 47-48 and 174-177): garantidos (secured) first, then privilegiados (preferential), then comuns (ordinary, paid pro rata), and finally subordinados (subordinated, paid last from any surplus). Common unsecured trade creditors often recover only part of the debt.
Individual debtors: the exoneração do passivo restante
For individual (non-trader) debtors, the exoneração do passivo restante (discharge of remaining liabilities, CIRE articles 235-248) lets the debtor assign disposable income to a trustee during a cessão do rendimento disponível (income-assignment period). Lei n.º 9/2022 cut this period from five years to three, with a possible single three-year extension if the debtor breaches its conditions.
O processo de insolvência para credores em Portugal
Lodge your claim within the deadline set in the judgment, with the contract, invoices and statement of account; monitor whether a PER or a straight insolvency applies; and weigh insolvency against the injunção, which is faster where the debtor is solvent but simply not paying. Companies that cannot be revitalised under a PER are typically liquidated and dissolved; individuals can pursue the exoneração do passivo restante after liquidation for a fresh start.
Taxas, juros e quem paga o quê em Portugal
- A nossa taxa: baseada no sucesso, sem recuperação, sem pagamento (ver preços).
- Court & enforcement fees: statutory court and enforcement fees apply only if the case escalates to legal action. The injunção carries a flat 51 euro court fee, regardless of claim value; the Julgados de Paz charge a flat 70 euro (50 euro if mediated); these are generally recoverable from the debtor if you win.
- Statutory debtor items: for a commercial (B2B/B2G) debt, late-payment interest at the European Central Bank main refinancing rate plus 8 percentage points (10,40% for the second half of 2026) and a fixed 40 euro for recovery costs (Decreto-Lei n.º 62/2013) can be added to the claim, regardless of proof of further loss. For non-commercial debts, the general statutory civil default rate applies instead (9,40% for the same period, Código Comercial article 102, section 3); both rates are republished twice yearly.
- Enforcement costs: the agente de execução's (enforcement agent's) fees are set by regulation and are generally recoverable from the debtor's assets alongside the principal.
- Quem fica com o quê: o capital recuperado é seu; os juros e os custos seguem o contrato, a lei e a decisão do tribunal.
Cobrança transfronteiriça de dívidas em Portugal
For a claim against a debtor elsewhere in the EU, the European Payment Order (Regulation 1896/2006) and the European Small Claims Procedure (Regulation 861/2007, for claims up to 5.000 euro) offer uniform routes, and a Portuguese judgment is recognised and enforced across member states under the Brussels I bis Regulation (1215/2012) without a separate exequatur.
European Payment Order applications against a Portuguese debtor are centralised at the Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca do Porto (the Central Civil Court of the Porto District Court) and must be filed in Portuguese. European Small Claims Procedure cases are handled by the ordinary local and general civil courts, with fees of 102 euro for claims up to 2.000 euro and 204 euro for claims from 2.001 to 5.000 euro; appeals go to a Tribunal da Relação within 30 days.
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Perguntas Frequentes
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